Câmera corporal com recurso federal: quando a ISO 27001 é obrigatória
A partir de 500 câmeras. Pela Errata nº 03/2026 da NT-SENASP nº 014/2024, a contratação do serviço de registro e gestão das gravações com recursos do Orçamento Geral da União, inclusive do FNSP, exige certificação ABNT NBR ISO/IEC 27001:2022 da solução quando a aquisição é de 500 câmeras ou mais. Abaixo disso, vale apenas o ensaio E1 no recebimento do lote.
De onde vem a regra
Os requisitos técnicos das câmeras corporais compradas com apoio federal estão na Norma Técnica NT-SENASP nº 014/2024, publicada pela Portaria nº 572, de 28 de maio de 2024 (DOU de 29/05/2024). Em 22/05/2026, a Senasp assinou a Errata nº 03/2026, que corrigiu três itens da norma por lapso de digitação e omissão.
O que mudou com a errata
| Item da NT | Antes | Depois da Errata 03/2026 |
|---|---|---|
| 8.1.10 | ISO/IEC 27001:2022 obrigatória na contratação do serviço de registro e gestão com recurso da União, sem corte por quantidade | Obrigatória para aquisições iguais ou superiores a 500 câmeras corporais; a certificação é da solução implementada na instituição |
| 8.1.11 | Abaixo de 500 unidades: ensaio E1 na habilitação e no recebimento do lote | Abaixo de 500 unidades: ensaio E1 apenas no recebimento do lote |
| 8.1.8 | Produtos certificados (esquema 1a ou 5) deviam ser exigidos e eram pré-habilitados | São pré-habilitados se comprovarem a certificação na fase inicial da licitação; o esquema 1a exige ensaio de lote (1b) ou esquema 5 no recebimento |
O que é a ISO 27001
A ABNT NBR ISO/IEC 27001 é a norma de sistema de gestão de segurança da informação: define como a organização controla riscos, acessos, incidentes e continuidade, e é verificada por um organismo certificador. A errata fala em certificação da solução implementada na instituição. Por isso vale conferir, no edital e na proposta, se o escopo do certificado cobre a solução que vai rodar no órgão.
O que é o ensaio E1
A errata chama o E1 de ensaio de verificação metrológica e de funcionalidades. Em aquisições abaixo de 500 câmeras, ele é feito na fase de recebimento do lote, para conferir se o equipamento entregue cumpre o que a norma técnica exige. Antes da errata, o texto também previa o ensaio na habilitação.
Quantos projetos ficam abaixo de 500
No Edital Senasp nº 30/2024, de R$ 102 milhões, os tetos por estado foram organizados em eixos que iam de até 2,1 mil câmeras (eixo 1) a até 300 câmeras (eixo 6, que incluiu Acre e Roraima). Ou seja: parte dos projetos financiados fica abaixo do corte de 500 e cai na regra do ensaio E1.
Abaixo de 500, a segurança continua exigida
A dispensa do certificado não dispensa a segurança. A Portaria MJSP nº 648/2024 vale para qualquer quantidade quando há recurso federal: o armazenamento em nuvem segue a Instrução Normativa GSI/PR nº 5/2021 (art. 14) e o sistema precisa ser auditável, com identificação de acessos (art. 11, § 2º). Desde a Portaria 1.099/2025, essa exigência alcança também emendas parlamentares, repasses voluntários e doações.
Checklist para o edital
- Contar as câmeras da aquisição: 500 ou mais com recurso da União exige ISO/IEC 27001:2022 (item 8.1.10).
- Pedir o certificado válido e conferir se o escopo cobre a solução implementada no órgão.
- Prever a comprovação da certificação do produto (esquema 1a ou 5) já na fase inicial, para a pré-habilitação (item 8.1.8).
- Planejar o ensaio de recebimento: E1 abaixo de 500 unidades; ensaio de lote (1b) ou esquema 5 para produtos certificados no esquema 1a.
- Exigir nuvem conforme a IN GSI/PR nº 5/2021 e sistema auditável, em qualquer quantidade.
A experiência da All Control
A All Control é uma das pioneiras em câmeras corporais no Brasil, com operação no Pará há mais de quatro anos, e atende órgãos como DETRAN-PA, DETRAN-RR, SEGUP-PA, SESP-ES e Transalvador. Veja o conjunto das regras federais em o que exigem as Portarias 648 e 1.099 e a solução em Body Cam para Segurança Pública.