Câmeras corporais na segurança pública: o que exigem as Portarias 648/2024 e 1.099/2025 do Ministério da Justiça
A Portaria MJSP nº 648/2024 define como as câmeras corporais devem ser usadas pelas forças de segurança, e a Portaria nº 1.099/2025 ampliou o alcance dessas regras: além dos fundos federais (FNSP e Funpen), agora elas valem para projetos pagos com emendas parlamentares, transferências especiais, repasses voluntários e doações.
A quem as regras se aplicam
A Portaria MJSP nº 648, de 28 de maio de 2024, estabelece as diretrizes para o uso de câmeras corporais pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias militares e civis, corpos de bombeiros, polícias penais, perícia oficial e guardas municipais, além da Força Nacional. O ponto que mais pesa para estados e municípios está no art. 2º: o dinheiro federal para projetos de câmeras corporais só é liberado se o projeto seguir a portaria.
O que mudou com a Portaria 1.099/2025
A Portaria MJSP nº 1.099, de 11 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial em 12/12/2025, alterou três pontos. O principal: a exigência de seguir as diretrizes deixou de valer só para o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário e passou a alcançar também emendas parlamentares (inclusive transferências especiais), repasses voluntários e doações. Na prática, quem compra câmeras com emenda de deputado ou senador precisa cumprir a 648. A portaria também acrescentou princípios de uso da força, como precaução, responsabilização e não discriminação.
Quando a câmera precisa gravar
O art. 8º lista 16 situações em que o uso é obrigatório, no mínimo. Entre elas estão atendimento de ocorrências, buscas pessoais, veiculares e domiciliares, manifestações, cumprimento de mandados, escoltas, sinistros de trânsito e situações de confronto ou uso de força.
Três formas de acionamento
- Automático: grava o turno inteiro ou dispara por evento, sinal ou geolocalização.
- Remoto: a central de monitoramento aciona a câmera.
- Pelo próprio agente.
O art. 10 recomenda, preferencialmente, a gravação do turno inteiro, e deixa a cada órgão a regulamentação da gravação de pré-evento.
Integridade, guarda e acesso às gravações
| Tema | O que a Portaria 648 exige |
|---|---|
| Identificação | Cada câmera e cada gravação com numeração única ligada ao agente (art. 9º) |
| Integridade | Função hash, registro de eventos (log), marca d'água, georreferenciamento, data, hora e identificação do operador e do equipamento; sistema auditável (art. 11) |
| Arquivo original | Não pode ser modificado; cópias divulgadas podem ocultar partes (art. 12) |
| Cadeia de custódia | Segue o Código de Processo Penal (art. 13) |
| Nuvem | Requisitos de segurança da Instrução Normativa GSI/PR nº 5/2021 (art. 14) |
| Guarda | Mínimo de 90 dias; 1 ano nos casos ligados a inquérito, morte ou lesão grave, prisões, disparo de arma ou entrada em domicílio (art. 15) |
| Acesso | Pela Lei de Acesso à Informação; prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10, quando o órgão não tiver regra própria (arts. 18 e 19) |
| Viaturas | As regras também se aplicam às câmeras de viatura, quando tecnicamente viável (art. 22) |
E a norma técnica do equipamento?
Os requisitos técnicos mínimos das câmeras estão na Norma Técnica NT-SENASP nº 014/2024. A Errata nº 03/2026 determinou que, em contratações com dinheiro federal de 500 câmeras ou mais, a solução de gestão das gravações tenha certificação ABNT NBR ISO/IEC 27001:2022; abaixo disso, basta o ensaio de verificação no recebimento do lote.
A experiência da All Control
A All Control é uma das pioneiras em câmeras corporais no Brasil: opera o serviço no Pará há mais de quatro anos e atende órgãos como DETRAN-PA, DETRAN-RR, SEGUP-PA, SESP-ES e Transalvador, com capacitação dos agentes em plataforma própria. Conheça a solução completa em Body Cam para Segurança Pública.